Mais Habitação: Impulsionando o Acesso à Habitação em Portugal
No cenário complexo do mercado imobiliário português, o programa Mais Habitação surge como uma resposta estratégica para promover o acesso à habitação a custos acessíveis. Em vigor desde outubro de 2023, este programa apresenta uma série de medidas que abrangem diversas áreas, desde o arrendamento ao incentivo à reabilitação urbana.
Limites e Congelamento de Rendas:
Uma das mudanças mais significativas é a imposição de um aumento máximo de 2% para novos contratos de arrendamento, juntamente com a impossibilidade de transferir contratos anteriores a 1990 para o Novo Regime de Arrendamento Urbano. Este controlo visa equilibrar as dinâmicas do mercado, protegendo inquilinos de aumentos desproporcionais.
Tributação sobre Rendas e Mais-Valias:
O Mais Habitação reduziu a taxa autónoma sobre rendimentos prediais de 28% para 25%, incentivando o arrendamento. No entanto, reforçou as regras de reinvestimento de mais-valias, garantindo uma gestão mais rigorosa desses ganhos.
IMI: Novas Isenções e Penalizações para Casas Devolutas:
No que diz respeito ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o programa criou novas isenções para propriedades afetas ao Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA). Simultaneamente, intensificou as penalizações para casas devolutas e abandonadas, visando incentivar a ocupação e a reabilitação de edifícios desocupados.
Alojamento Local: Suspensão de Licenças, Nova Taxa e Necessidade de Confirmação da
Atividade:
O Alojamento Local sofreu alterações substanciais com a suspensão da emissão de novas licenças em algumas modalidades, bem como a introdução de uma Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL). Essas medidas visam controlar o crescimento desenfreado do Alojamento Local e incentivar o arrendamento habitacional. Foi criada a obrigação de confirmação da atividade de alojamento local até 07 de dezembro, sendo que sem essa confirmação poderão ser canceladas as respetivas licenças.
Arrendamento Forçado:
Uma medida controversa, o arrendamento forçado, permite que câmaras municipais intervenham em imóveis devolutos há mais de dois anos, localizados fora do interior do país. Esta ação visa reabilitar propriedades abandonadas, contribuindo para a revitalização urbana.
Vistos Gold: Ponto Final nos Novos Pedidos:
O programa determina o fim dos novos pedidos de autorização de residência para atividade de investimento, uma medida que marca uma nova abordagem à concessão de Vistos Gold, focando-se naqueles que já foram iniciados antes da nova legislação.
O Mais Habitação é uma resposta ambiciosa e multifacetada às complexidades do setor imobiliário em Portugal. Projetado para estimular o arrendamento, controlar o Alojamento Local e revitalizar áreas urbanas, este programa representa uma viragem na abordagem governamental à habitação. Para uma compreensão detalhada de todas as medidas, consulte o seguinte link.
